1. TERMOS E CONDIÇÕES DE PATROCÍNIO - CAP DREAMACEITAÇÃO
1.1. As disposições contidas nos presentes “Termos e Condições Gerais” ("Termos") disponibilizadas pela empresa Cap Dream (Patrocinada), com sede na 4145 NW 6th Street, Deerfield Beach, Zip Code 33442, Florida, Estados Unidos, tax payers # FEIN 38-4131981, aos usuários da Internet (Patrocinador) (es) e a utilização destes pelo(s) Patrocinador (es), através do portal online disponibilizado através da URL https://www.bolaodeloterias.com (Portal)
1.2. Os Termos expostos aqui é um contrato legal vinculativo entre a Patrocinada e o Patrocinador. A Patrocinada poderá alterar estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio para o Patrocinador, postando os Termos revisados com a data da revisão no próprio site.
1.3. O Patrocinador somente poderá se valer das cotas disponibilizadas pelo Grupo On Line depois de expressamente concordar com estes Termos.
1.4. As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento das cotas de patrocínio além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Patrocinador se compromete a tomar conhecimento e concordar expressamente e integralmente com seu teor.Importante Aviso Legal: Por favor leia estes Termos cuidadosamente, pois os mesmos afetam os direitos e obrigações legais do Patrocinador. Se o Patrocinador não concordar com os Termos, integralmente, não acesse ou utilize nosso site ou meios de comunicação. A Patrocinada realizará a distribuição de qualquer prêmio após receber o mesmo da loteria, deduzindo todos os impostos, taxas e despesas, seja em território nacional ou internacional, em nome da Patrocinada e/ou dos Patrocinadores.
2. COTA DE PATROCÍNIO
2.1. A Patrocinada criará cotas de patrocínio para jogos das Loterias Norte Americanas, sendo tais cotas oferecidas através do Portal e Chat Bot.
2.2. As apostas serão realizadas pessoalmente por representantes da Patrocinada em estabelecimentos comerciais autorizados das Loterias Norte Americanas em território dos Estados Unidos da América.
2.3. Os valores investidos pelos Patrocinadores na aquisição das cotas, ficarão à disposição da Patrocinada, para que esta decida a melhor maneira de uso.
2.4. A Patrocinada ficará titular de todos os jogos e terá o direito ao recebimento integral de todos e quaisquer prêmios contemplados junto às Loterias Norte Americanas, repassando a porcentagem do prêmio de acordo com as cotas adquiridas pelo Patrocinador, retendo 5% de valor do prêmio a título de compensação.Os prêmios com valores de até U$ 100,00 (cem dólares) serão creditados na conta virtual do Patrocinador no Portal e poderão ser utilizados como crédito para a compra de cotas futuras.Os prêmios superiores a U$ 100,00 (cem dólares), serão pagos diretamente ao Patrocinador, devendo o valor do prêmio ser convertidos em R$ (reais), considerando a cotação da taxa de câmbio USD-BRL para transferência internacional de entrada no Brasil na data do pagamento, debitando todas as despesas, impostos, contribuições sociais e demais custos para a operacionalização do pagamento.No rateio dos prêmios, a participação de cada Patrocinador será proporcional à quantidade de cotas de patrocínio adquiridas no grupo.
2.5. Eventuais dúvidas acerca das cotas oferecidas poderão ser dirimidas através do próprio Portal (notadamente mediante o acesso às seções: Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Patrocinador (mediante contato telefônico, via e-mail, via chat ou via WhatsApp).
2.6. A Cap Dream não comercializa bilhetes de loteria, não é representante de nenhum loteria, bem como não presta este tipo de serviço.
2.7. As apostas serão realizadas conforme a arrecadação das cotas de patrocínio e em nome da Patrocinada.
3. CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Para solicitar a aquisição de cotas, o Patrocinador poderá ser pessoa jurídica ou pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no Portal ou através de Chat Bot, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Participar, acessível através da página inicial do Portal.
3.2. O Patrocinador garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
3.2.1. A Patrocinada não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Patrocinador, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
4. SENHAS DE ACESSO AO PORTAL
4.1. A senha utilizada pelo Patrocinador é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Patrocinador não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no Portal, desde que contenha no mínimo 04 (quatro) dígitos, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Patrocinador.
4.2. A Patrocinada não terá acesso à senha pessoal do Patrocinador, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto da Patrocinada está autorizada a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Patrocinador.
4.3. O Patrocinador compromete-se a informar imediatamente a Patrocinada a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que a Patrocinada seja informada de tal ocorrência, o Patrocinador responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.
4.4. Compromete-se o Patrocinador a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso e / ou utilização via Chat Bot.
5. MODALIDADES
5.1. O Patrocinador ao solicitar à Patrocinada a efetivação de determinada cota de patrocínio em seu nome, poderá, a seu livre arbítrio, contratar:a) Cota de Patrocínio Previamente Elaborada (Grupos): a Patrocinada disponibiliza através do Portal e Chat Bot grupos de cotas de patrocínio criteriosamente elaborados por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Patrocinador maiores probabilidades de sucesso. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração.
5.1.1. Se, por conta de problemas técnicos e / ou operacionais nos Terminais Lotéricos, ou ainda em caso de qualquer tipo de interferência externa, for inviável o processamento da(s) aposta(s) em tempo hábil para o concurso escolhido pelo Patrocinador, os valores investidos pelo Patrocinador serão transferidos para o próximo sorteio, notificando o Patrocinador e realizando o estorno integral do valor pago.
5.2. Após a efetivação das cotas de patrocínio junto à Lotérica Americana oficial, a Patrocinada se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
5.3. Em situações extraordinárias, caso a Lotérica Americana oficial descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Patrocinador, a Patrocinada se obriga a disponibilizar o crédito correspondente ao valor patrocinado para que o Patrocinador possa participar de outras modalidades de patrocínio, em até 30 (trinta) dias após o evento, somente nos caso em que os grupos que ainda não foram fechados, por prazo, ou por venda da totalidade das cotas.
6. DO VALOR DAS COTAS
6.1. O valor cobrado pelas cotas de patrocínio, inclui os valores que serão destinados aos jogos e todas as outras despesas inerentes a administração da Patrocinada.
7. DOS RESULTADOS DOS SORTEIOS
7.1. As conferências dos resultados serão realizadas pela Patrocinada e repassadas aos Patrocinadores, que terão total liberdades de acessarem os canais eletrônicos para as sua própria conferência.
7.2- Em caso de sucesso ou êxito nos sorteios, o Patrocinador não poderá reclamar o prêmio através da sua cota de patrocínio, abdicando neste momento quaisquer direitos sobre o mesmo, devendo a mandatária Patrocinada obter o prêmio e repassar o respectivo valor correspondente ao número de cota de patrocínio adquiridas pelo Patrocinador.
8. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS
8.1. Em caso de contemplação de prêmio, a Patrocinada comunicará o Patrocinador vencedor através do e-mail e/ou do telefone constantes do respectivo cadastro.
8.2. O Patrocinador poderá: (i) utilizar o valor do prêmio para a realização de novas cotas de patrocínio; (ii) solicitar o respectivo crédito da cota de patrocínio em sua conta bancária, observados os disposto do item 2.4
8.3. A conta bancária utilizada para recebimento de valores deverá necessariamente ser de titularidade comprovada do Patrocinador que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no Portal ou Chat Bot. Nenhum valor será entregue ao Patrocinador em espécie, nem será depositado em contas bancárias de titularidade de terceiros.
8.4. Como regra, os prêmios serão recebidos, exclusivamente, pelos mandatários dos administradores e/ou procuradores da Patrocinada junto à Loteria Americana, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 2.4
8.5. O Patrocinador tem ciência que não tem direito ao recebimento direto de qualquer prêmio referente a sua cota de patrocínio, outorgando neste momento, de modo irrevogável e irretratável, poderes exclusivos à mandatária Patrocinada de receber, integralmente, sua cota de patrocínio junto a Loteria Americana.
9. DO ACESSO AO PORTAL E CHAT BOT
9.1. A Cap Dream concede ao Patrocinador uma licença revogável, onerosa, não-exclusiva e intransferível de uso do Portal e Chat Bot por ele desenvolvido, sendo certo que o Patrocinador não poderá utilizar e nem permitir a utilização do Portal e Chat Bot para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos.
9.2. Por meio do Portal e/ou Chat Bot, o Patrocinador terá acesso ao seu cadastro e, poderá solicitar as Cotas de Patrocínio descritos no item 2.
10. DO ACESSO AOS SERVIÇOS
10.1. A Patrocinada poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Patrocinador:
10.1.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Patrocinador ao Portal e Chat Bot quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos.
10.1.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Patrocinador que não estejam em consonância com as disposições destes Termos.
10.2. A Patrocinada poderá enviar ao Patrocinador mensagens de e-mail, SMS, WhatsApp ou outras correspondências de caráter informativo e comercial, salvo expressa solicitação em contrário. Caso o Patrocinador não queira mais receber estes comunicados, b clicar no link “descadastrar” existente no final de cada e-mail enviado pela Patrocinada.
10.2.1. A Patrocinada esclarece que nunca solicita senhas por e-mail e mensagens, sendo a mesma particular e intransferível.
11. LIMITAÇÕES DE USO
11.1. O Patrocinador não poderá: a) Utilizar o Portal ou Chat Bot para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos da Patrocinada e/ou de terceiros quaisquer, nem poderá produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Portal ou Chat Bot, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo; c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Portal ou Chat Bot para práticas nocivas à Patrocinada ou a terceiros; d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Portal ou Chat Bot ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da Patrocinada; e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Portal ou Chat Bot;
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
11.1. A Patrocinada não responderá, em nenhuma hipótese, nem mesmo em caráter solidário ou subsidiário: a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Patrocinador em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Chat Bot; b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Patrocinador em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independem de culpa da Patrocinada, ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Patrocinador manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Patrocinada; c) Por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros, devendo o Patrocinador manter, às suas expensas, softwares e medidas de proteção e prevenção contra vírus, worms, etc. d) Por situações de caso fortuito ou força maior.
11.2. A Patrocinada NÃO garante que as funções contidas no Portal e Chat Bot atendam a todas as necessidades do Patrocinador, que a operação do Portal e Chat Bot será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Portal e Chat Bot serão corrigidos ou que o Portal e Chat Bot serão compatível ou funcione com qualquer Portal e Chat Bot, aplicações ou serviços de terceiros.
11.3. O Patrocinador concorda em defender, indenizar e manter indene a Patrocinada e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de, e contra, quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Chat Bot, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
11.4. Em nenhum caso a Patrocinada será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, perda de chance, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Portal ou Chat Bot, por qualquer outro motivo.
11.5. Na eventualidade da Patrocinada ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Patrocinador por danos sofridos, apesar do disposto no item 11.2 acima, o valor devido ao Patrocinador estará limitado a 20% (vinte por cento) da totalidade das quantias efetivamente pagas pelas cotas de patrocínio pelo Patrocinador à Patrocinada.
12. VIGÊNCIA
12.1. Estes Termos vigerão por prazo , a partir do aceite do Patrocinador, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Patrocinada a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Patrocinador.
13. DA PROTEÇÃO DE DADOS - PRIVACIDADE - LGPD
13.1. A Patrocinada se compromete, durante toda a vigência do Termo, e enquanto mantiverem em seu poder dados pessoais coletados em razão da execução do presente Termo, a proceder em inteira conformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), obrigando-se, em especial, mas sem se limitar, a se abster de acessar, manusear, transferir ou editar dados pessoais com propósitos diversos dos previstos em lei ou daqueles informados no momento da coleta, bem como a manter e guardar referidos dados sob nível de segurança razoável durante todo o seu ciclo de tratamento, até o momento de sua exclusão.
14. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO
14.1. Ao utilizar os Serviços, o Patrocinador se compromete a agir com responsabilidade e comedimento, bem como a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.
14.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pela Patrocinada constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Patrocinador e a Patrocinada, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as Partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Patrocinador.
14.3. A relação entre o Patrocinador e a Patrocinada é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
14.4. Em virtude das regras nacionais e internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, a Patrocinada poderá compartilhar voluntariamente com órgãos governamentais informações de qualquer forma relacionadas com o cadastramento, as operações e eventuais contemplações de seus Patrocinadores. Poderá, também, encaminhar quaisquer informações que sejam de seu conhecimento, e que venham a ser solicitadas por órgãos governamentais, independentemente de notificação ou aviso ao Patrocinador.
14.5. A incapacidade ou a impossibilidade da Patrocinada exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.
14.6. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de qualquer divergência relativa ao estabelecido no presente Termo.
14.7. O Patrocinador declara que leu o presente Termo, foram assessorados por advogados e estão de acordo com todas as Cláusulas e Condições determinadas no presente Termo.